Seganfreddo Padão
Há pessoas tão chatas que nos fazem perder um dia inteiro em cinco mi-nutos.
(Jules Renard)
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Fiança no Brasil
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Fiança no Brasil

EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO INSTITUTO DE FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO


Sumário

I – Prolegômenos - II –Introdução. III – Definições de Fiança Civil . IV – Evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial.IV – CONCLUSÕES.


I – PROLEGÔMENOS

A partir da entrada em vigor do novo Código Civil, a matéria concernente à fiança, disposta na legislação comercial, foi revogada, expressa do citado instituto: Artigo 2.045, Código Civil/2002: "Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850".
Assim, a fiança passou a ser regulada exclusivamente pelo Código Civil, pois a parte do Código Comercial que disciplinava a matéria (arts. 1º a 456) foi expressamente revogada.

II- INTRODUÇÃO

O termo fiança vem do latim, "fidere", que quer dizer confiar, de tal sutileza, refletem-se seus nefastos dissabores na quebra deste instituto de confiança, pois no direito pátrio o fiador sequer tem o resguardo do instituto de impenhorabilidade do bem de família, sua responsabilidade patrimonial é superior ao do afiançado. Assim, em sua significação mais relevante nos traz a vinculação a garantia, concessão de crédito, firmeza, resguardo, segurança e responsabilidade.

No direito romano, a palavra cautio (de cavere, guardar) designava todas as garantias que um devedor podia dar ao credor. Assim, todas elas (sponsio, fidejussio, fidepromissio, mandatum, pecuniae, credentiae) vieram a consolidar-se no moderno instituto da fiança" , abrangência e responsabilidade de seu nascimento.


De tal modo, o Código Civil de 1916 definia em seu artigo 1.481: Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer uma obrigação, caso o devedor não a cumpra. De tal desdobramento, a Fiança também constitui uma das modalidades de garantia locatícia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).


III – Definições de Fiança Civil .

A fiança é um contrato acessório, através do qual o fiador garante o cumprimento da obrigação do afiançado (locatário), se este não vier a cumpri-la.

A fiança é promessa de ato-fato jurídico ou de outro ato jurídico, porque o que se promete é o adimplemento do contrato, ou do negócio jurídico unilateral, ou de outra fonte de dívida, de que se irradiou, ou se irradia, ou vai irradiar-se a dívida de outrem .

De tal modo, a fiança é a promessa que um ou mais indivíduos fazem de satisfazer a obrigação de um terceiro e com o fim de dar maior segurança ao credor; é, em uma palavra, um contrato em que alguém se obriga para com o credor pela prestação do devedor .

Marmitt assim conceitua o instituto da fiança:
O contrato pelo qual um cidadão se obriga por outro, e perante o credor deste, a satisfazer determinada obrigação, na hipótese de o devedor não a cumprir no prazo fixado. A fiança envolve o cumprimento de obrigação convencional, oriunda de pacto escrito, e assegurada por terceiro, que responde pelo inadimplente .
Nota-se, então, que, para existência de fiança, necessário se faz a presença de terceira ou mais pessoas que não pertencem à relação jurídica, mas que irão garantir o cumprimento da obrigação, pois "não é juridicamente possível que uma mesma pessoa seja, simultaneamente, devedora-afiançada e fiadora .

Note-se que é uma obrigação convencional específica e escrita, assegurada por terceiro que deve responder pelo devedor, caso descumprida a obrigação porventura ajustada.


III – Evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial.

A polêmica acerca do tema é tão antiga, que consta na Bíblia, “ Provérbios, Cap.6º, I, a advertência aos incautos: Meu filho, se ficares por fiador do teu amigo, deste, por ele, a sua mão a um estranho, com as palavras de tua boca, te meteste no laço e ficaste preso pelas tuas próprias expressões .

O marco em destaque da leitura acerca do tema posto em discussão é o dia 10 de janeiro de 2004, onde foi sancionada a Lei de número 10.406, objeto de publicação no Diário Oficial do dia seguinte, a qual trata do novo Código Civil, onde se acirraram as discussões acerca dos limites e alcance da fiança, como obrigação acessória ou independente.

O Código Civil de 1916 dispunha, em seu artigo 1500, que o fiador poderia exonerar-se fiança concedida sem limitação de tempo. O fiador ficaria, dessa forma, obrigado a todos os efeitos da fiança anteriores ao ato amigável ou à sentença que o exonerasse.

Pelo regramento anterior, o fiador precisava mover ação judicial de exoneração de fiança, para livrar-se da obrigação. Agora, na novel legislação, de acordo com o artigo 835 do Novo Código Civil, o fiador poderá se exonerar da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando porém obrigado, por todos os seus efeitos durante 60 dias, após a notificação do credor, para tal efeito. Há entendimento de que o artigo 835 é aplicável apenas para outras garantias, que não a fiança locatícia de imóveis urbanos.

No entanto, o artigo 2036 do Novo Código Civil, prescreve expressamente que a locação de prédio urbano, residencial ou não residencial, que esteja sujeito a lei especial, continua sendo regida pela Lei do Inquilinato. Julgados do STJ, porém, vão de encontro a esse dispositivo restringindo a responsabilidade da fiança ao período de vigência do contrato, na linha do disposto no artigo 835 da nova legislação civil.

Assim, a prorrogação de contrato e modificação de valores locativos após o prazo contratual, sem quaisquer anuências ou assinaturas do fiador, desnatura a fiança prestada e por conseguinte a obrigação do mesmo junto ao credor, por se tratar de obrigações estranhas as que originalmente assumiu.

Uma vez verificada tal ocorrência, a fiança prestada no contrato inicial não possui mais relevância como garantidora do contrato. Tal fato ocorre porque o fiador fica desonerado da fiança quando os contratantes, sem seu consentimento, alteram o objeto do contrato, ou ainda, concede-se ao devedor alguma prorrogação do termo ou faz com ele renovação do contrato , sem anuência expressa do fiador.

Neste sentido, a lição de Clóvis Beviláqua não deve ser esquecida:

“pode a fiança não ter limitação de tempo e aderir a uma obrigação, que também não o tenha. A fiança, ato benéfico, desinteressado, não pode ser uma túnica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, lhe sacode o jugo, quando lhe convier, pois, não tendo prometido conservá-la por tempo certo, contra a sua vontade, não poderá permanecer indefinidamente obrigado.”

A orientação jurisprudencial já consolidava o entendimento inserto expressamente no novo codex cível. Note-se que E. STJ pacificou a questão através da Súmula nº 214 - não obstante a isso, reproduz-se recentes julgados do STJ a respeito do tema e que consolidam a orientação firmada:

Superior Tribunal de Justiça
(1690) RECURSO ESPECIAL Nº 619.704 - RS (2004/0002198-2) R E L ATO R : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE
Processo
RESP 537123
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP
Data da Publicação
DJ 27.08.2003
RECURSO ESPECIAL Nº 537.123 - RS (2003/0064779-0)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : OLI LUIZ AIMI E OUTRO
RECURSO ESPECIAL Nº 633.234-RS(2004/0025481-8)
RELATOR : MINI[STRO JOSÉ ARNALDO IDA FONSECA
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC
ADVOGADO : DOUGLAS SEGANFRIEDDO PADAO E OUTROS
RECORRIDO : NEY NUNES DIAS- SUCESSÃO
REPR.POR : HELOISA HELENA PALMEIRO NUNES DIAS
ADVOGADO : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO E OUTROS
DECISÁO
Trata-se de recurso especial interposto por AFISVEC - ASSOCIAÇÃO DOS
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
O contrato de fiança de ser interpretado restritivamente, pelo que é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de prorrogação do contrato de locação sem a anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves. Precedentes. Recurso Especial a que se dá provimento. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por GIMIC PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. Os fiadores são responsáveis pelos encargos até a desocupação do imóvel, não sendo a prorrogação do contrato causa de extinção da fiança. Sendo o débito proveniente da fiança prestada no contrato de locação, enquadra-se a hipótese daquelas previstas no art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90. Ausência de prova de aditamento contratual ou de moratória. Cálculo apresentado com encargos discriminados decorrentes do contrato de locação. APELO IMPROVIDO." Opostos Embargos de Declaração, foram estes rejeitados. O Recurso Especial afirma a contrariedade dos seguintes dispositivos federais: a) art. 535, I e II, do CPC - o Tribunal a quo, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, persistiu nas apontadas omissões e obscuridades; b) arts. 907 e 1.503, ambos do CC; 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 - "dada a fiança com limitação de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se dela pelo decurso do prazo, já que prorrogando-se a locação por prazo indeterminado, tal não poderá induzir a perpetuidade da fiança". Sustenta, outrossim, a existência de divergência jurisprudencial. É o relatório. O Tribunal a quo examinou, de forma clara e precisa, as questões suscitadas pelas partes, assentando-se em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. Não se vislumbra, destarte, a existência de qualquer omissão ou obscuridade a configurar a contrariedade do art. 535, I e II, do CPC. Ressalte-se, a propósito, que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AGA 372.041/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/02/2002). No mais, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que " re l a- tivamente à exclusão dos fiadores da lide, o contrato - cláusula décima (...) expressamente refere os fiadores como principais pagadores, solidariamente responsáveis até a efetiva entrega das chaves. São, pois, responsáveis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorrogação da locação por prazo indeterminado. No caso dos autos, a prorrogação ocorreu e a responsabilidade subsiste até a desocupação do imóvel. Se os fiadores pretendessem exonerar-se do encargo poderiam ter intentado com a competente ação". Tal entendimento vai de encontro à jurisprudência desta colenda Corte de Justiça, que se firmou no sentido de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, pelo que é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de prorrogação do contrato de locação sem a anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves. Destacam-se os seguintes precedentes: AGA 468.828/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/10/2003; AGA 481.030/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30/06/2003; EREsp 302.209/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18/11/2002, este último assim ementado: "CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE. RESTRITA AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE OBRIGUE O FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 214/STJ. I - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos artigos 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Precedentes. II - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no art. 1500 do Código Civil. III - Consoante dispõe a Súmula 214 desta Corte: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." IV - Embargos de divergência acolhidos." Cumpre consignar, por outro lado, que a leitura das ementas dos acórdãos paradigmas proferidos por este colendo Tribunal e colacionados pelos recorrentes evidencia a existência de dissídio notório, pelo que se deve abrandar os rigores legais e regimentais na demonstração da divergência jurisprudencial. Posto isso, CONHEÇO do Recurso Especial e LHE DOU PROVIMENTO, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado nos Embargos do Devedor, exonerando os fiadores da responsabilidade pelas obrigações locativas resultantes de prorrogação do contrato de locação, invertendo os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2004. Ministro Paulo Medina Relator
Saliente-se, ainda, que a Súmula 214 desta Corte sedimentou o entendimento acima esposado, verbis: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu."Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º- A do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes, extinguindo, em relação a estes, o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, devendo ser observada a inversão dos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se.Brasília (DF), 8 de agosto de 2003.MINISTRO GILSON DIPP Relator.


Assim, percebe-se também que quando há concessão de moratória ao devedor, sem qualquer comunicação ao fiador, o que também, por força do que dispõe o artigo 1.503, I, do Código Civil anterior, desobriga o fiador de arcar com o montante devido. Até mesmo porque, o fiador não pode ser obrigado ad perpetuam por disposições feitas ao largo dele.

Afora isso, estabelece o atual Código Civil, artigo 819 – A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Também o artigo 838 do Código Civil:

O fiador ainda que solidário, ficará desobrigado:

I- se, sem seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor;

Deste modo, se o retardamento do credor na promoção de medidas judiciais resultar na insolvência do devedor; os fiadores não podem ser demandados para o pagamento do débito afiançado. O credor então suportará sozinho às conseqüências de sua negligência, não promovendo oportunamente a penhora de bens do devedor inadimplente.

Ressalte-se, ainda, que a moratória concedida pelo credor sem o consentimento dos fiadores, automaticamente, desobriga os fiadores, conforme dispõe o artigo 1503, I do CC. Ao contrário, discorrendo a propósito do tempo de duração da fiança, o Prof. Washington de Barros Monteiro aponta como uma das situações possíveis não ter a fiança “prazo certo e muito menos a obrigação principal ( por exemplo, contrato de locação, com fiança até a entrega efetiva das chaves). Nesse último caso, em que é indefinida a duração da fiança, pode o fiador desvencilhar-se da garantia, quando lhe convier ”.

Por isso mesmo, dada a fiança com limitação de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se quando lhe convier, já que prazo indeterminado não induz perpetuidade. É intuitivo o princípio (Clóvis Beviláqua), consoante assinala Caio Mário da Silva Pereira .

A jurisprudência, como visto, é uníssona em tal sentido, cabendo destacar, também:

CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA.
I- O artigo 1483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que o estipulado no contrato, com transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em “assentimento tácito”.

II – Recurso provido, a fim de que sejam excluídos do débito os valores cobrados em decorrência do reajuste extracontratual, sem prejuízo de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüendo (Recurso Especial nº 34981.7/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 27.03.95, p.7.200).

LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES. 1. Nos termos do artigo 1.483 do Código Civil, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de ajustes adicionais firmados entre locados e locatário. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 75316 – MG, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15.04.97, um. DJU 12.05.97, p. 18.847). CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. OBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85,907,1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do Código Civil e dissídio jurisprudencial.

Os artigos 85, 907 e 1.500 do Código Civil não podem ser examinados, uma vez que o primeiro não foi préquestionado, o segundo não se aplica ao caso e o terceiro não teve a sua violação demonstrada.

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, conforme exigido. Deveriam ter sido indicados os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.

Os fiadores não podem ser responsabilizados por obrigações novas, com as quais não tenham anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores.

A majoração do locativo não prevista em cláusula específica e a mudança da periodicidade dos reajustes, configuram novação, eis que alteram o conteúdo do contrato de locação, afetando, diretamente, o contrato acessório de fiança.

Não se pode falar em obrigação perpétua do fiador, contra a sua vontade, ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. A novação sem o consentimento do fiador, o exonera da obrigação assumida.

Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 64019-9/SP (Reg. 95/0018520-2), STJ, Rel. Min. Anselmo santiago. Recorrentes:Jayme Nunes Coelho e cônjuge. Recorrido: Celso Semedo Fernandes.j.01.07.97, um. DJU 25.08.97, P.39.407).

A súmula 214 do Tribunal da Cidadania, atribuindo maior valia ao artigo 1483 do Código Civil em vigor (disposição reiterada no artigo 819 do novo C.Civil), interpretou restritivamente a fiança celebrada nos contratos de locação, afirmando a indispensabilidade da anuência, ou seja, manifestação volitiva expressa, dos fiadores no sentido de aceitarem a prorrogação (extensão) de sua responsabilidade no aditamento ao pacto locacional e consagrou, por assim, o entendimento de que a fiança não se estende até a devolução do imóvel ("entrega das chaves"), conforme reza o artigo 39 da Lei do Inquilinato, refutando a alegação de "assentimento tácito" no aditamento.

Embora verificada tal evolução, a pressão em ebulição dos proprietários de imóveis e imobiliárias acerca de tal interpretação, gerou um julgado dissonante no STJ, em leitura diversa a Súmula de origem, em decisão assim reproduzida:

Processo
AgRg no Ag 1164633 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0046973-0
Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/11/2009
Ementa
LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº
214/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Na linha da atual jurisprudência da Terceira Seção desta Corte,
não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, a
que os fiadores comprometeram-se até a entrega das chaves, tem-se
como inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

De longa data se verifica rico debate no Judiciário brasileiro sobre os limites da prestação de garantia pessoal, ou fiança. A polêmica é suscitada pela rotina de se inserir, nos contratos de locação, cláusula padrão que impõe a responsabilidade do fiador até a real entrega das chaves, muitas vezes em detrimento do termo final do contrato, quando não à sua revelia, pois comum os ajustes entre locador e locatário ocultos ao conhecimento do fiador. Neste sentido, mesmo não tendo concordado, tácita ou expressamente, com a repactuação locatícia, lhe resta o constrangimento de ser compelido a saldar obrigação fugidia das condições originais a que tinha anuído.

Entretanto, no sentir do signatário, vislumbra-se que a fiança, figura contratual plena e independente, sobressai-se àquelas correntes que preferem defini-la como mero acessório da locação, na posição de instituto jurídico submisso a esta. Como que a corroborar nesse sentido, a aplicação da Súmula n.º 214 do Superior Tribunal de Justiça, de 02 de outubro de 1998, consagrou o entendimento de que o fiador não pode se responsabilizar por ajuste contratual em que não expressou sua concordância:

"Sumula 214:

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu."

Ora, a renovação do contrato por prazo indeterminado, deveria, por conseguinte ter anuência expressa do fiador e não mera ilação de vinculação a entrega efetiva das chaves do imóvel.

Na casuística recolhida sobre o assunto, o entendimento da moderna jurisprudência, extraída do site da OAB/SP, em atendimento aos predicados da Súmula n.º 214 do STJ, é claro e incisivo:

"Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SÚMULA 214.
1 - O locador perde a garantia da fiança se, inoportunamente, prorroga o contrato por prazo indeterminado sem cientificar o fiador. Súmula 214 do STJ. 2 - Recurso conhecido por ambas as alíneas e provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar. Acórdão RESP 181212/SP ; RECURSO ESPECIAL(1998/0049713-7) Fonte DJ DATA:06/09/1999 PG: 00141 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) Data da Decisão 19/08/1999 Órgão Julgador STJ T6 - SEXTA TURMA"

Mesmo sendo termo melhor empregado no Direito do Consumidor, que não abrange a locação, o conceito de cláusula abusiva aos poucos sai da seara consumerista e se firma no tradicional Direito Contratual, no sentido de entender exagerada e insidiosa a cláusula que impõe ao fiador a obrigação de responder até a "efetiva entrega das chaves", razão pela qual fazemos coro aos juristas e operadores do Direito que defendem essa interpretação que parece se chocar com o rigor do pacta sunt servanda mas que, em realidade, representa o novo e moderno Direito Contratual brasileiro. Para tanto, destacamos o seguinte precedente jurisprudencial, a corroborar o entendimento já disposto acima, de que a fiança deve se ater aos seus limites convencionais, especialmente os subscritos pelo fiador por ocasião da contratação, e que, sem inovar, consagra a disposição legal que não admite interpretação extensiva da fiança.

"Ementa: CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - ART. 1.500 DO CC - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RENÚNCIA EXPRESSA.

1 - Não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado, ex vi leges, do qual não anuiu concretamente. Desta forma, pode o fiador, vencido o prazo contratual e por tratar-se de direito disponível, renunciar expressamente de apor sua garantia ao contrato de locação prorrogado.
2 - É impossível a coexistência da cláusula "até a entrega das chaves" com o instituto da prorrogação contratual por força de lei, porquanto, sem anuência do fiador, em virtude de sua renúncia explícita e concreta, cinge-se tal expressão à duração do contrato primitivo, que vigia por tempo determinado.
3 - Ademais, o locador tem o contrato de locação escrito que, apesar de vencido e prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.

4 - Precedentes (Resp nºs 45.214/SP, 100.636/SC, 1.756/SP, 61.947/SP, 62.728/RJ, 64.273/SP e 31.565/MG).

5 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente a ação, declarando o fiador desonerado da fiança, a partir de sua renúncia expressa, em 03.12.1990, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Decisão - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos acima explicitados. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Acórdão RESP 121744/RJ ; RECURSO ESPECIAL(1997/0014743-6) Fonte DJ DATA:06/12/1999 PG:00107 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decisão 21/09/1999

Orgão Julgador STJ T5 - QUINTA TURMA"

IV – CONCLUSÕES

A evolução legislativa, doutrinária e sobretudo os entendimentos jurisprudenciais acima esposados implicam, a toda vista, no reconhecimento, ainda que velado, da autonomia da figura contratual da fiança, pois, ao isolar seu núcleo obrigacional – garantia de prestação devida por terceiro – impondo-lhe obrigatoriamente condição resolutiva – cumprimento do prazo ajustado ou novação sem anuência do fiador quando, por exemplo, a locação é prorrogada sem que este seja alertado – a fiança se liberta do conceito de obrigação acessória (muito embora os conceitos doutrinários divirjam frontalmente de tais conclusões), ou seja, aquela que existe somente em função de uma obrigação principal, atingindo a doutrina que leciona a manutenção da acessória enquanto subsista a principal.

Ainda, ao vedar e combater a perpetuidade da obrigação do fiador, há muito criticada por Clóvis Beviláqua por não se tratar de uma túnica de Nessus, que nos tendo coberto durante séculos, não possamos talvez despir sem que ela leve consigo alem de membros despedaçados de nosso campo a nossa fortuna, a nossa civilização, a nossa vida, em responder pelo afiançado, especialmente quando o contrato foge de suas condições originais, valorizam os magistrados nada mais que os predicados da função social do contrato e da boa-fé contratual, princípio de igualdade eleitos pelo legislador, nos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002, como principais diretrizes, ao lado de outras já consagradas, do novo Direito Contratual do século XXI, objetivando o contrato, além da circulação de riquezas inter pars e da estabilidade jurídica das convenções negociais, o progresso da sociedade. O velho adágio daí a César o que é de César torna-se, de certa forma, preceito de direito objetivo, numa evolução e afirmação que dependerá de todos os operadores do Direito para se consolidar e se efetivar.

Por fim, reproduz-se, por oportuno a Súmula 268 do STJ: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado – que destaca a cautela que se deve ter na intimação e ciência inequívoca dos fiadores nas ações despejatórias.

Luiz Mário Seganfreddo Padão
Advogado







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